LEI Nº 5.330, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
   
Alterada pela Lei n° 5.759, de 19/06/15.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 39/2012 – Poder Executivo – Diego De Nadai.


“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA, criado pela Lei nº 3.043, de 7 de janeiro de 1997, passa a reger-se pelas disposições da presente lei.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA é um órgão consultivo, deliberativo e normativo, que tem por atribuições básicas:

I - participar e colaborar na fixação de diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino ou para o conjunto de escolas municipais;

II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação das políticas públicas relacionadas à educação e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

IV - exercer atribuições próprias do Poder Público, conferidas em lei, em matéria educacional;

V - exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual, em matéria educacional;

VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;

VII - aprovar e ou ratificar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público Federal e ou Estadual, ou do setor privado;

VIII - propor normas e fiscalizar a aplicação de recursos públicos, em educação, no Município;

IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação básica;

X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, tais como merenda escolar, transporte escolar e outros;

XI - pronunciar-se, perante as instâncias competentes, no que se refere à instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos os níveis situados no Município;

XII - opinar sobre assuntos educacionais;

XIII - elaborar e alterar o seu regimento interno;

XIV - sugerir medidas para o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade de ensino;

XV - garantir a participação da sociedade civil no exercício de mobilização e acompanhamento das metas de evolução do IDEB;

XVI - criar o “Comitê Local do Compromisso”, na forma estabelecida em diretriz do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído por meio do Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007;

XVII - exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal, relacionadas à educação.

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA é órgão colegiado, composto pelos seguintes membros:

I - 1 (um) representante da Secretaria de Educação do Município;

II - 1 (um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino Fundamental, eleito por seus pares;

III - 1 (um) representante dos professores da Rede Municipal da Educação Infantil, eleito por seus pares;

IV - 1 (um) representante dos servidores da área de educação da Rede Estadual de Ensino, indicado por entidade representativa dos professores do ensino oficial do Estado de São Paulo;

V - 1 (um) representante dos servidores municipais da área de educação, indicado pelo respectivo sindicato dos servidores públicos municipais;

VI - 1 (um) representante do Conselho Escola Comunidade da Rede Municipal, eleito em plenária;

VII - 1 (um) representante das Associações de Pais e Mestres ou Conselhos de Escola da Rede Estadual de Ensino, eleito em plenária;

VIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - 1 (um) representante da Diretoria de Ensino da Região de Americana;

X - 1 (um) representante da Unidade de Atenção aos Direitos da Pessoa com Deficiência - UADPD;

XI - 1 (um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos do Município;

XII - 1 (um) representante das Associações de Bairros, inscritas no Conselho Municipal de Educação de Americana, eleito em plenária;

XIII - 1 (um) representante das entidades estudantis, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, eleito em plenária composta por representantes de organizações estudantis, inscritas no Conselho Municipal de Educação de Americana;

XIV - 1 (um) representante dos trabalhadores na área de educação da Rede Particular de Ensino do município, eleito em plenária;

XV - 1 (um) representante dos Diretores ou Coordenadores da Rede Municipal de Ensino;

XVI - 1 (um) representante dos Supervisores de Ensino da Secretaria de Educação do Município;

XVII - 1 (um) representante dos Pedagogos da Secretaria de Educação do Município;

XVIII - 1 (um) representante do alunato dos cursos de licenciatura, das instituições de Ensino Superior de Americana.

§ 1º O Secretário de Educação do Município é membro nato do Conselho.

§ 2º Os demais representantes e seus suplentes serão indicados por seus respectivos órgãos, entidades ou segmentos, através de consulta interna aos seus associados ou integrantes.

Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de 4 (quatro) anos e serão nomeados por decreto.

Art. 5º O exercício público das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço público de relevância.

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA escolherá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, através de eleição entre seus membros, em sua primeira reunião de cada nova gestão.

Art. 7º A Lei de Diretrizes Orçamentárias determinará, anualmente, a verba a ser consignada em orçamento, destinada à manutenção e funcionamento do Conselho.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de março de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 63.805/2011.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."