LEI
Nº 5.331, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
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Autor do Projeto de Lei C. M. nº 51/2012 – Poder Executivo – Diego De Nadai. “Altera o Grupo Salarial dos cargos e empregos públicos que menciona, integrantes do Anexo VIII da Lei nº 4.639, de 13 de maio de 2008, e dá outras providências.” |
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Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Anexo VIII da Lei nº 4.639, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pela Lei nº 5.167, de 28 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de março de 2012. Diego De NadaiPrefeito Municipal Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Claudemir Ap. Marques Francisco |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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