Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Alteram-se as alíquotas dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.21 do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, para 3% (três por cento).

Art. 2º A base de cálculo dos subitens relacionados no artigo anterior será calculada deduzindo-se os materiais empregados na construção civil e as subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma disciplinada em regulamento.

Parágrafo único. Havendo necessidade, o Poder Executivo regulamentará a presente lei mediante a expedição de atos próprios.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de abril de 2012.