Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° O art. 3º da Lei Municipal nº 4.675, de 14 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Comissão ora autorizada, a ser instituída, será integrada de forma paritária por 20 (vinte) membros, a saber:

I - ..........................................................................................................................................

II - .........................................................................................................................................

III - ........................................................................................................................................

IV - ........................................................................................................................................

V - .........................................................................................................................................

VI - ........................................................................................................................................

VII - .......................................................................................................................................

VIII - ......................................................................................................................................

IX - um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;

X - um representante da Secretaria de Esportes;

XI - um representante do CREA;

XII - um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Americana;

XIII - um representante da ACIA - Associação de Comércio e Indústria de Americana;

XIV - um representante do segmento das pessoas com deficiência física do Município;

XV - um representante do segmento das pessoas com deficiência auditiva do Município;

XVI - um representante do segmento das pessoas com deficiência visual do Município;

XVII - um representante do segmento das pessoas com deficiência intelectual do Município;

XVIII - um representante do segmento dos idosos do Município;

XIX - um representante do segmento das pessoas com autismo do Município;

XX - um representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. ................................................................................................................”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 19 de outubro de 2012.