Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Americana, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta, Indireta e do Legislativo, em R$ 643.056.000,00 (seiscentos e quarenta e três milhões e cinquenta e seis mil reais), discriminados nos anexos que acompanham e integram esta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, bem como das especificações constantes do Anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:

2 - RECEITAS DE CAPITAL

7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Art. 3º A Despesa da Administração Direta, Indireta e do Legislativo, será realizada segundo as discriminações do quadro programa de trabalho e natureza da despesa, com os seguintes desdobramentos:

II - POR SUB-FUNÇÕES

IV - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado:

I - a abrir, por meio da edição de decreto, créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento), aplicado sobre o total do Orçamento da Despesa, nos termos do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 1964, e art. 165, § 8º, da Constituição Federal;

II - a transpor, remanejar ou transferir recursos, por meio de edição de decreto, entre as dotações orçamentárias de um mesmo órgão, excluídas nestes casos, a computação no limite fixado no inciso I deste artigo;

III - a abrir, por meio de edição de decreto, durante a execução orçamentária, novos elementos, fontes de recursos e códigos de aplicação, sempre que necessário.

Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Fica criada, na Secretaria de Fazenda e no Departamento de Água e Esgoto de Americana, em atendimento à Lei Complementar nº 101, de 2000, Reserva de Contingência para garantir pagamentos imprevistos e inesperados.

Art. 7º As contribuições destinadas às entidades de classe, assistenciais e de outra natureza, com dotação orçamentária específica, inclusive as subvenções e auxílios, serão transferidas pelo Poder Executivo nas épocas próprias, ficando os beneficiários sujeitos à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores competentes, na forma da legislação em vigor.

Art. 8º Fica automaticamente retido o valor de R$ 49.567.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos e sessenta e sete mil reais), correspondente a 20% (vinte por cento) das transferências referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Territorial Rural (ITR), vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com valores negativos, os quais compõem a receita orçamentária prevista, por força do disposto no art. 31, § 1º, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 9º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento, mediante ato, utilizando como recursos para sua cobertura anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total de sua despesa autorizada.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 19 de dezembro de 2012.