Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 181 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 181. ..........................................................................................................................................

Parágrafo único. Os valores das taxas de que trata este capítulo, praticados no ano de 2012, sofrerão redução de:

I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), no exercício de 2013;

II - 25% (vinte e cinco por cento), no exercício de 2014;

III - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), no exercício de 2015;

IV - 50% (cinquenta por cento), no exercício de 2016.”

Art. 2º O art. 193 da Lei nº 4.930, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193. A taxa é devida pelo interessado da seguinte forma:

I - projetos:

a) aprovação de projetos de construções novas, regularizações e ampliações: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

b) aprovação de desdobro ou unificação de lotes com construção: R$ 300,00 (trezentos reais);

c) aprovação de unificação, desdobro, modificação e retificação de lotes: R$ 300,00 (trezentos reais);

d) aprovação de retalhamento, desmembramento, divisão e modificação de gleba: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

e) aprovação de loteamento: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

f) aprovação de condomínio horizontal e ou fechado: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);

g) aprovação de condomínio vertical:

1. até 4 (quatro) pavimentos: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

2. acima de 4 (quatro) pavimentos: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

h) aprovação de conjunto habitacional de interesse social horizontal: R$ 1.000,00 (um mil reais);

i) aprovação de conjunto habitacional de interesse social vertical:

1. até 4 (quatro) pavimentos: R$ 1.000,00 (um mil reais);

2. acima de 4 (quatro) pavimentos: R$ 3.000,00 (três mil reais);

j) aprovação de lote e gleba remanescente: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

k) aprovação de redistribuição de vagas em garagem: R$ 112,28 (cento e doze reais e vinte e oito centavos);

l) alteração e transferência de plantas: R$ 112,28 (cento e doze reais e vinte e oito centavos);

m) cancelamento do projeto após aprovação: R$ 112,28 (cento e doze reais e vinte e oito centavos);

n) ficha de inscrição de profissionais para aprovação de projetos de construção civil: R$ 56,14 (cinquenta e seis reais e quatorze centavos);

II - alvarás:

a) de demolição e reforma: R$ 33,69 (trinta e três reais e sessenta e nove centavos);

b) provisórios de aprovação de loteamento e renovação: R$ 224,57 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos);

c) provisórios de retalhamento e desmembramento de gleba: R$ 224,57 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos);

d) de autorização para eventos, como circo, parque de diversão, etc.: R$ 224,57 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos);

e) de utilização de imóvel: R$ 112,28 (cento e doze reais e vinte e oito centavos);

f) outros alvarás não especificados nas alíneas anteriores: R$ 33,69 (trinta e três reais e sessenta e nove centavos);

g) 2ªs (segundas) vias: R$ 112,28 (cento e doze reais e vinte e oito centavos);

III - certidões: R$ 33,69 (trinta e três reais e sessenta e nove centavos);

IV - habite-se:

a) expedição: R$ 112,28 (cento e doze reais e vinte e oito centavos);

b) alteração: R$ 112,28 (cento e doze reais e vinte e oito centavos);

c) 2ªs (segundas) vias: R$ 100,00 (cem reais);

V - vistorias para certificado sanitário de licença de funcionamento:

a) casa de artigos dentários, salão de cabeleireiros e banheiros, posto de medicamentos: R$ 56,14 (cinquenta e seis reais e quatorze centavos);

b) veículos que transportam gêneros alimentícios: R$ 33,69 (trinta e três reais e sessenta e nove centavos);

c) demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização: R$ 112,28 (cento e doze reais e vinte e oito centavos).

§ 1º A taxa é devida em triplo, quando as obras tenham sido executadas sem licença ou em desacordo com a planta aprovada pela Prefeitura Municipal.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, além da licença, o interessado pagará em dobro as despesas decorrentes de levantamento, desenho, memorial e cópia provocados pela obra particular.

§ 3º O contribuinte ficará isento do pagamento da taxa de que trata esta seção, relativamente ao previsto no art. 193, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso II, alínea “a”, inciso III e inciso IV, alíneas “a” e “b”, quando, cumulativamente:(Revogado pela Lei n° 6.013, de 25/04/2017)

I - o serviço seja prestado ou o documento expedido em favor de pessoa física;

II - consista no único pedido de prestação de serviço ou expedição do documento, dentro do ano civil;

III - seja o único pedido de prestação de serviço ou expedição do documento, dentro do ano civil, em relação ao imóvel.”

Art. 3º O art. 207 da Lei nº 4.930, de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 207. ..........................................................................................................................................

Parágrafo único. O contribuinte ficará isento do pagamento da taxa de que trata o artigo anterior, relativamente à expedição dos documentos previstos nos incisos II, IV e V do art. 210 desta lei, quando, cumulativamente:(Revogado pela Lei n° 6.013, de 25/04/2017)

I - o documento seja expedido em favor de pessoa física;

II - consista no único pedido de expedição do documento, dentro do ano civil;

III - seja o único pedido de expedição do documento, dentro do ano civil, em relação ao imóvel.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de dezembro de 2012.