LEI Nº 5.525, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
   
Alterada pela Lei n° 6.804, de 21/11/2023.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 115/2013 – Poder Legislativo – Vereador Thiago Luis de Oliveira Brochi.

“Institui a Semana do Judô no calendário oficial do Município de Americana e dá outras providências.” (Alterada pela Lei n° 6.804, de 21/11/2023.)

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana do Judô no calendário oficial do Município. (Alterado pela Lei n° 6.804, de 21/11/2023.)

Parágrafo único. A Semana instituída pelo caput deste artigo é aquela que compreende a última semana do mês de outubro, seguindo a data de comemoração do Dia Mundial do Judô, que é 28 de outubro.

Art. 2º A Semana do Judô será comemorada anualmente, quando serão realizadas atividades envolvendo o esporte, no intuito de demonstrar sua importância e finalidade, para assim, disseminar informações tanto para adeptos, quanto para qualquer interessado.(Alterada pela Lei n° 6.804, de 21/11/2023.)

Art. 3º A programação da Semana do Judô será desenvolvida pela Secretaria de Esportes de Americana e também aquelas que forem julgadas competentes.

Parágrafo único. Poderão também ser firmadas parcerias com instituições públicas conveniadas e instituições privadas contratadas pela referida Secretaria, através de seus órgãos especializados para desenvolver as atividades da Semana.

Art. 4º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios ou outros instrumentos de cooperação na promoção da Semana do Judô com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de setembro de 2013.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 50.500/2013.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."