Diego
De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das
atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no Quadro Funcional
da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município
de Americana os cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do art.
37, inciso II (parte final) da Constituição Federal,
constantes do Anexo I.
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão
ocupados por pessoas de confiança do Chefe do Executivo, para
o exercício das respectivas atribuições constantes
do Anexo II, respeitados os limites impostos pela legislação.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Americana, aos 4 de novembro de 2013.
Diego
De Nadai
Prefeito Municipal
Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.
Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração
Ref.
Prot. PMA nº 63.236/2013.
LEI Nº 5.565,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
Cargo |
Quantidade |
Carga
Horária |
Vencimentos |
Assessor
Técnico |
30 |
40
hs semanal |
R$
5.000,00 |
Assistente
Técnico III |
95 |
40
hs semanal |
R$
4.500,00 |
Assistente
Técnico II |
40 |
40
hs semanal |
R$
3.500,00 |
Assistente
Técnico I |
91 |
40
hs semanal |
R$
1.890,00 |
Prefeitura
Municipal de Americana, aos 4 de novembro de 2013.
Diego
De Nadai
Prefeito Municipal
Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.
Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração
LEI Nº 5.565, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.
ANEXO II
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
Assessor
Técnico
Atribuições:
a) pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação
de serviços de interesse da Administração;
b) prestar assistência técnica, específica e especializada,
aos seus superiores e demais autoridades;
c) orientar Assistentes Técnicos no desempenho de suas atividades.
Assistente
Técnico
III
Atribuições:
a) pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação
de serviços dentro da sua área de atuação;
b) prestar assistência técnica, específica e especializada,
aos seus superiores e demais autoridades;
c) orientar os Assistentes Técnicos I e II no desempenho de
suas atividades;
d) coordenar os trabalhos dos Assistentes Técnicos I e II da
sua área administrativa.
Assistente Técnico II
Atribuições:
a) pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação
de serviços dentro da sua área de atuação;
b) prestar assistência técnica, específica e especializada,
aos seus superiores;
c) orientar os Assistentes Técnicos I no desempenho de suas
atividades.
Assistente
Técnico
I
Atribuições:
a) pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação
de serviços dentro da sua área de atuação;
b) prestar assistência técnica, específica e especializada,
aos seus superiores;
c) desempenhar as demais atividades que lhe sejam atribuídas
pelos seus superiores.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de novembro de 2013.
Diego
De Nadai
Prefeito Municipal
Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.
Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração