Autor do Projeto de Lei C. M. nº 48/2014 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Dispõe sobre alteração de cargos, empregos e referência salarial do quadro permanente de servidores da GAMA – Guarda Municipal de Americana, e dá outras providências.”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os cargos, empregos e referência salarial dos servidores do quadro permanente de servidores da GAMA – Guarda Municipal de Americana, passando o Anexo VI “Tabela Salarial dos Cargos e Empregos abrangidos pelo Programa de Valorização Funcional” da Lei nº 4.963, de 9 de março de 2010, criado pela Lei nº 5.167, de 28 de março de 2011, e suas alterações posteriores, a vigorar com as seguintes alterações:

Grupo	Cargos/ Empregos	Salário (R$)
GV	VIGIA	1.320,85

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam- se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de abril de 2014.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 21.629/2014.