LEI Nº 5.678, DE 1° DE AGOSTO DE 2014.
   
Revogada pela Lei n° 6.102, de 16/11/2017.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 70/2014 – Poder Legislativo – Vereador Adelino Leal.

“Institui a Semana de Prevenção e Combate à Cegueira por Catarata e Glaucoma no Município de Americana e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída no Município a Semana de Prevenção e Combate à Cegueira por Catarata e Glaucoma, a ser comemorada anualmente no mês de outubro.

Art. 2º A coordenação e a organização da Semana de Prevenção e Combate à Cegueira por Catarata e Glaucoma ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, cujo objetivo será levar ao conhecimento da população os riscos provenientes da cegueira por catarata e glaucoma, considerando a prevenção e o combate.

Art. 3º Deverá ser efetuado em todas as classes sociais. No seu programa conterá: palestras informativas, seminários, distribuição de folhetos, exames preventivos com consultas oftalmológicas gratuitas aos cidadãos, bem como mutirão de cirurgias oftalmológicas.

Parágrafo único. Fica facultado à Secretaria Municipal de Saúde firmar parcerias e convênios com universidades, organizações não governamentais e órgãos governamentais estaduais e federais que disponham de conhecimentos especializados sobre a doença.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1° de agosto de 2014.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.


Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 43.297/2014.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."