LEI Nº 5.745, DE 14 DE MAIO DE 2015.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 16/2015 – Poder Executivo – Omar Najar.

“Revoga o dispositivo que especifica da Lei n.º 5.110, de 23 de novembro de 2010.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 307 da Lei n.º 5.110, de 23 de novembro de 2010.

Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de maio de 2015.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal


Francisco Carlos Rangel
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos


Ref. Prot. PMA nº 4.766/2015.
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."