“Altera dispositivo da Lei n.° 3.340, de 21 de outubro de 1999, na forma que especifica.”

Art. 1º O art. 3º da Lei n.º 3.340, de 21 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar será integrado pelos seguintes membros:

I - um representante indicado pelo Poder Executivo;

II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para este fim, registrada em ata;

III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para este fim, registrada em ata;

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para este fim, registrada em ata.

§ 1° Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando maiores de 18 anos ou emancipados.

§ 2° Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.

§ 3° Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares a que se refere o inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no mencionado inciso.

§ 4° Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 5° Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para este fim e devidamente registrada em ata.

§ 6° Fica vedada a indicação do ordenador de despesas para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

§ 7° O Conselho de Alimentação Escolar terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente convocada para este fim.

§ 8° A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 9° O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos por uma vez consecutiva.

§ 10. O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade com o disposto no Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, sendo imediatamente eleitos outros membros para completar o período restante do respectivo mandato.

§ 11. Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar, as substituições dar-se-ão nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação do segmento representado;

III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

§ 12. Na hipótese de substituição do conselheiro, na forma do parágrafo anterior, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de julho de 2015.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 25.537/2015.