“Altera dispositivo da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, na forma que especifica.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Fica o Poder Executivo também autorizado a conceder:

I - isenção de pagamento do tributo previsto no inciso I do art. 27 desta lei em favor dos proprietários, dos titulares do domínio útil ou dos possuidores a qualquer título de um único imóvel no Município, desde que, cumulativamente:

a) a área do lote de terreno não seja superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);

b) possua edificação de uso exclusivamente residencial, com área não superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), regularmente cadastrada no Cadastro de Propriedades Imobiliárias, que seja utilizada, comprovadamente, para moradia do sujeito passivo;

c) somadas as rendas brutas dos contribuintes, recebidas no mês anterior ou no do vencimento da primeira parcela, o resultado não seja superior a 3 (três) salários mínimos;

II - isenção de pagamento do tributo previsto no inciso I do art. 27 desta lei em favor dos proprietários, dos titulares do domínio útil ou dos possuidores a qualquer título de um único imóvel no Município, desde que, cumulativamente:

a) pelo menos um dos contribuintes seja aposentado ou pensionista;

b) a área do lote de terreno não seja superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);

c) possua edificação de uso exclusivamente residencial, com área não superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), regularmente cadastrada no Cadastro de Propriedades Imobiliárias, que seja utilizada, comprovadamente, para moradia do sujeito passivo;

d) a renda bruta, correspondente à somatória de todos os rendimentos do aposentado ou pensionista, recebida no mês anterior ou no do vencimento da primeira parcela, não seja superior a 3 (três) salários mínimos;

III - isenção de pagamento da taxa de limpeza, coleta e remoção de lixo, independente de requerimento, em favor:

a) dos proprietários, dos titulares do domínio útil ou dos possuidores a qualquer título, beneficiados com a isenção do pagamento do tributo previsto no inciso I do art. 27 desta lei, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo; e

b) dos proprietários, dos titulares do domínio útil ou dos possuidores a qualquer título que gozarem de imunidade tributária com relação ao tributo previsto no inciso I do art. 27 desta lei;

IV - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição de melhoria decorrente de obras de pavimentação asfáltica e serviços complementares, em favor dos proprietários, dos titulares do domínio útil ou dos possuidores a qualquer título de um único imóvel no Município, desde que, cumulativamente:

a) a área do lote de terreno não seja superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados);

b) se houver construção, que se trate de imóvel residencial, classificado na categoria simples, com área não superior a 100 m² (cem metros quadrados); e

c) somadas as rendas brutas dos contribuintes, no mês correspondente ao do lançamento, o resultado não seja superior a 3 (três) salários mínimos.

V - redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos tributos previstos nos incisos I e VII do art. 27 desta lei e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em favor dos proprietários, dos titulares do domínio útil ou dos possuidores a qualquer título de imóveis, com área superficial entre 300 m² (trezentos metros quadrados) e 10.000 m² (dez mil metros quadrados), que não contenha construção de natureza permanente, utilizados para cultivo e exploração de hortas, anualmente e de forma ininterrupta.

§ 1º As rendas brutas previstas nos incisos I, II e IV do caput e no inciso I do § 12 deste artigo serão determinadas pela somatória de todos os rendimentos, excluindo-se as férias, o 13º (décimo terceiro) salário e as horas extras.

§ 2º A concessão dos benefícios de que trata este artigo, salvo na hipótese prevista no inciso III do caput, fica condicionada, ainda, a requerimento do interessado, instruído com comprovantes que demonstrem o atendimento das condições exigidas para a obtenção do favor fiscal, dirigido ao Secretário de Fazenda, devidamente protocolizado, observando-se como prazo final para a protocolização a data fixada por ato do Poder Executivo.