“Altera disposições da Lei nº 5.011, de 10 de junho de 2010, a qual dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e dá outras providências.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 5.011, de 10 de junho de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º O Poder Executivo deverá exigir do responsável pela atividade a execução de melhorias nos equipamentos públicos urbanos ou equipamentos públicos comunitários necessários para eliminar ou minimizar os impactos a serem gerados por ela.”.

Art. 2º Insere-se novo parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 5.011, de 2010, alterando-se o existente para §1º:

“Art.7º ...............………………………………………………………………………………...

§1º …...................………………………………………………………………………………..

§2º O prazo estipulado no parágrafo anterior passa a contar a partir da publicação, em órgão de imprensa oficial do Município, de edital informando a disponibilidade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para consulta pelos interessados, informando:

I - tipo de atividade pretendida à instalação;

II - localização do imóvel ou área objeto de estudo;

III - setor da Prefeitura Municipal onde estará disponível o EIV para consulta, e seu respectivo horário de atendimento.”