LEI Nº 6.063, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 55/2017 – Poder Legislativo – Vereador Rafael de Andrade Galvão Macris.

“Estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, projeto Jovens Empreendedores – Primeiros Passos (JEPP), na forma que especifica.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, projeto Jovens Empreendedores – Primeiros Passos (JEPP), no âmbito do Município de Americana obedecerá aos princípios e objetivos estabelecidos por esta lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei serão compreendidas iniciativas voltadas para crianças de 6 aos 12 anos e jovens de 13 aos 29 anos.

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo:

I – a cultura empreendedora entre crianças e jovens;

II – a elevação do intelecto do jovem empreendedor;

III – a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações científicas;

IV – o desenvolvimento sustentável;

V – o respeito às diversidades locais;

VI – a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, o ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de empreendedorismo;

VII – a inclusão social;

VIII – a igualdade de gêneros.

Art. 3º A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo visa dar ao jovem o protagonismo estratégico com os objetivos:

I – elevar o jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades de negócio e de mercado;

II – incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e serviços;

III – disseminar a cultura empreendedora;

IV – a criação de empresa, e o fomento da atividade negocial;

V – aproximar o campo cientifico e de tecnologias das atividades de mercado;

VI – potencializar as ideias de negócio.

Art. 4º A educação empreendedora terá papel de fomentar a qualificação técnica, evitar a evasão escolar, lecionar sobre as regras de mercado, noções de economia, planejamento empresarial, gestão financeira, sustentabilidade ambiental e fundamentos técnicos, por meio de três eixos básicos:

I – educação empreendedora;

II – capacitação técnica;

III – difusão da tecnologia (campo científico e de pesquisa acadêmica).

Art. 5º O planejamento e coordenação da política pública descrita autoriza que os Poderes, no âmbito de suas competências instrumentalizem ações voltadas à observância da lei e de seus princípios basilares.

§ 1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio, dentro da conveniência e da oportunidade, com empresas do Grupo S, em especial com o SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa, ficando o possível ônus financeiro a custo de eventual excesso de arrecadação no exercício vigente e nos demais a correr por prévia estipulação.

§2º O Poder Legislativo fomentará as políticas descritas nesta lei através do “Programa Câmara Jovem”, correndo as despesas no que já foi predestinado ao programa.

§3º A rede privada de ensino atenderá os objetivos da lei com a inserção do empreendedorismo no cronograma de aulas e palestras, e as demais empresas na troca de informação e fomento dos princípios e objetivos descritos.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de agosto de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 50.830/2017.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."