“Altera ementa e artigo 1º da Lei nº 4.562, de 11 de dezembro de 2007.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 4.562, de 11 de dezembro de 2007, passa ter a seguinte redação:

“Institui a gratuidade de entrada para os profissionais mencionados no Artigo 144, Incisos IV (Policiais Civis e membros da Polícia Cientifica) e V (Policiais Militares, Corpo de Bombeiros, Policiais Ambientais e Policiais Rodoviários), §8º (Guardas Municipais) da Constituição Federal e Lei Complementar Estadual nº 498, de 29 de dezembro de 1986 (Agente de Segurança Penitenciária), mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Americana.”

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 4.562, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os policiais integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal de Americana, aos componentes do Tiro de Guerra de Americana e Agente de Segurança Penitenciária, mediante apresentação de identidade funcional, terão assegurada a gratuidade na entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Americana.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de setembro de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 58.637/2017.