Autor do Projeto de Lei C. M. nº 159/2017 – Poder Executivo – Omar Najar.

“Altera a ementa e a redação do artigo 1º da Lei nº 5.872, de 8 de março de 2016, que “Institui o dia 20 de novembro como feriado municipal pelo Dia da Consciência Negra.”.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 5.872, de 8 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:

“Institui o Dia Municipal da Consciência Negra.”

Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei nº 5.872, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, sempre no terceiro domingo do mês de novembro.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de novembro de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 12.194/2016.