“Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.110, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana”, no que tange a contribuição sindical anual dos servidores por ela regidos.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 5.110, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 140. A assembleia geral fixará a contribuição mensal, que será descontada em folha de pagamento dos servidores filiados que manifestarem prévia e expressamente sua concordância, sem ônus para a entidade sindical.

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Art. 144. Será descontada, dos servidores que manifestarem prévia e expressamente sua concordância, contribuição sindical anual no valor correspondente a 1 (um) dia da sua remuneração mensal. (NR)

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput será descontada sobre o salário do mês de março de cada ano e repassado à entidade sindical por meio de guia própria, emitida e encaminhada até o dia 30 (trinta) de abril.”