LEI Nº 6.323, DE 5 DE JULHO DE 2019.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 34/2019 – Poder Legislativo – Vereador Welington Guilherme Rezende.

“Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Munícipio de Americana o Dia Municipal da Fibromialgia, para fins de conscientização, em todo dia 12 de maio.

Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de eventos do Município de Americana.

Art. 3º Vetado. (Promulgado pela Câmara Municipal)

Art. 4º Vetado. (Promulgado pela Câmara Municipal)

Parágrafo único. Vetado.(Promulgado pela Câmara Municipal)

Art. 5º Vetado.(Promulgado pela Câmara Municipal)

Parágrafo único. Vetado.(Promulgado pela Câmara Municipal)

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de julho de 2019.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Ref. Prot. PMA nº 47.334/2019.

Clique aqui para visualizar os artigos 3º, 4º, 5º e parágrafos únicos dos art. 4º e 5º.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."