“Altera as disposições da Lei nº 2.482, de 4 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, dá outras providências e revoga as Leis 1593/78, 1881/83, 1912/83, 2088/86, 2213/88.”.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O caput do artigo 16 e seu §4º da Lei nº 2.482, de 4 de janeiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. O desatendimento da notificação de que trata o art. 14 desta Lei implicará a aplicação das seguintes multas:

I – 0,1 (um décimo) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por metro quadrado, no caso de descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, em se tratando de terrenos;

II – 0,2 (dois décimos) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por metro quadrado, no caso de descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, em se tratando de imóveis residenciais;

III – 0,3 (três décimos) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por metro quadrado, no caso de descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, em se tratando de imóveis comerciais ou industriais;

IV – 2 (duas) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por metro linear, no caso de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 8º desta Lei.

§1º .........................................................................................................................................................

§2º .........................................................................................................................................................

§3º .........................................................................................................................................................

§4º Antes da expedição da autuação relativa à notificação correspondente, deverá haver a comprovação visual da infração, in loco, com a anexação da imagem fotográfica ou digitalizada, ou outro meio de prova permitido em lei que demonstre a infração em questão.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 31 de outubro de 2019.

Omar Najar
Prefeito Municipal