Altera a redação do art. 15 da Lei nº 2.482, de 4 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, dá outras providências e revoga as Leis nº 1.593/78, 1.881/83, 1.912/83, 2.088/86 e 2.213/88.”

LUIZ CARLOS CEZARETTO, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana aprovou e eu, nos termos do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 15 da Lei Municipal nº 2.482, de 4 de janeiro de 1991, passa a vigorar com nova redação, acrescido do parágrafo 6º, na forma que segue:

“Art. 15 ..................................................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................................................

§ 2º .........................................................................................................................................................

§ 3º .........................................................................................................................................................

§ 4º .........................................................................................................................................................

§ 5º .........................................................................................................................................................

§ 6º A notificação emitida por fiscais ou funcionários habilitados pela prefeitura aos moradores, referente à construção e/ou reparo nos passeios que possuem árvores que dificultam o serviço, e/ou possuem danos causados na calçada por raízes, deverá constar de instrução de como deve ser realizado o serviço pelo morador. A instrução poderá também estar disponibilizada por via eletrônica (site na Internet e/ ou arquivo eletrônico).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Doutor Antonio Álvares Lobo, em 20 de dezembro de 2019.