LEI Nº 6.398, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 151/2019 – Poder Legislativo – Vereador Thiago Luis de Oliveira Brochi.

“Institui no Calendário Oficial do Município de Americana o mês Março Roxo, dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Americana o mês Março Roxo, dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia.

Art. 2º A campanha do mês Março Roxo tem como objetivo mobilizar o Poder Público e a população em geral, para juntos concentrarem esforços na adoção de medidas, a fim de promover ações educativas, de reflexão, de avaliação e de melhoria, visando eliminar as barreiras atitudinais em relação às pessoas com epilepsia e favorecer a inclusão das mesmas na sociedade.

Art. 3º No mês Março Roxo poderão ser realizadas ações educativas relacionadas ao tema, assim como ações que visem a avaliação da situação de acesso ao serviço de saúde, a inclusão em escolas e no mercado de trabalho, com encaminhamento de projetos que vislumbrem a garantia de forma contínua dos direitos da pessoa com epilepsia.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, a Prefeitura Municipal poderá firmar convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de janeiro de 2020.


Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos.

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino


Ref. Prot. PMA nº 95.659/2019.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."