LEI Nº 6.500, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 001/2021 – Poder Legislativo – Vereador Thiago Luis de Oliveira Brochi.

“Altera disposições da Lei nº 4.603, de 7 de março de 2008, que “Dispõe sobre concessão de honrarias municipais.”

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido parágrafo único no artigo 5º da Lei nº 4.603, de 7 de março de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 5º ..................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Decreto Legislativo de outorga de medalhas de que trata o caput deverá ser promulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da respectiva sessão solene de entrega, observando-se as datas previstas no artigo 11 desta Lei.”

Art. 2º O caput e o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 4.603, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica limitada a cada vereador a concessão de 2 (dois) títulos de Cidadão Americanense, 2 (dois) títulos de Cidadão Emérito e de 12 (doze) medalhas, independente da sua modalidade, por legislatura.

Parágrafo único. Em ano de eleições municipais fica vedada a apresentação de projetos de Decreto Legislativo que concedam honrarias, bem como a realização de sessões solenes para a sua entrega, durante os 90 (noventa) dias que antecedem o sufrágio.”

Art. 3º O caput do artigo 11 da Lei nº 4.603, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A entrega dos títulos de Cidadão Americanense e de Cidadão Emérito será feita em sessões solenes especialmente convocadas pelo Presidente da Câmara para esse fim, contemplando até 3 (três) homenageados em cada solenidade, limitadas a uma sessão solene por mês.

§ 1º ........................................................................................................................................................

I – ..........................................................................................................................................................

II – .........................................................................................................................................................

III – .......................................................................................................................................................

IV – .......................................................................................................................................................

V – ........................................................................................................................................................

VI – .......................................................................................................................................................

VII – ......................................................................................................................................................

VIII – ....................................................................................................................................................

IX – .......................................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................................................

§ 4º ......................................................................................................................................................”

Art. 4º O artigo 15 da Lei nº 4.603, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. A Câmara Municipal registrará em livro próprio e em página dedicada em seu site oficial o nome dos agraciados com as honrarias de que trata esta Lei, constando o número do Decreto Legislativo que a concede e a data da sua entrega.”

Art. 5º Ficam revogados o § 3º do artigo 11 e o artigo 16, ambos da Lei nº 4.603, de 2008.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de março de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. Digital PMA nº 16.737/2021.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."