Autor do Projeto de Lei C. M. nº 20/2021 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

“Altera a Lei nº 5.750, de 29 de maio de 2015, que “Disciplina implantação, gestão e utilização dos cemitérios situados no Município de Americana e dá outras providências.”, na forma que especifica.”

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 29 da Lei nº 5.750, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 29. ............................................................................................................................................:

I – ......................................................................................................................................................;

II – ......................................................................................................................................................;

III – ......................................................................................................................................................;

IV – comprovação de residência no Município de Americana por, no mínimo, 3 anos.

Parágrafo único. ................................................................................................................................”.

Art. 2º O artigo 40 da Lei nº 5.750, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. Nas sepulturas perpétuas poderão ser sepultados o concessionário e, mediante autorização do mesmo ou do responsável pela concessão:

I – seu cônjuge ou convivente;

II – seus descendentes, ascendentes e respectivos cônjuges;

III – seus parentes colaterais, consanguíneos e afins, até o 4º grau;

IV – os agregados à sua família.

§ 1º Nas sepulturas objeto de concessão perpétua outorgada a sociedades, instituições, corporações, irmandades ou confrarias, poderão ser sepultados os respectivos sócios, membros, irmãos, confrades, e seus filhos menores de idade, à vista de documento autêntico que comprove a qualidade alegada.

§ 2º Para os fins previstos no inciso IV do caput deste artigo, entende-se por agregado a pessoa sem relação de parentesco com o concessionário, que reside no mesmo endereço e vive sob os seus cuidados.

§ 3º Em casos excepcionais poderá ser autorizado o sepultamento de pessoa estranha à família do concessionário. Neste caso, o pedido de concessão ou a autorização para sepultamento deverá ser instruído com:

I – declaração de que a pessoa falecida não tinha qualquer parente na linha reta ou colateral, até o quarto grau, com domicílio no Município de Americana, assinada, sob as penas da lei, pelo concessionário e mais duas pessoas que atestem expressamente tê-la conhecido;

II – documento que comprove que a pessoa falecida tinha domicílio no Município de Americana.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 19 de março de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Proc.Adm. Digital PMA nº 580/2021.