LEI Nº 6.580, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 144/2021 – Poder Legislativo – Vereador Lucas Leoncine.

“Institui o Dia Municipal das Micro e Pequenas Empresas – MPE e do Micro Empreendedor Individual – MEI, no âmbito do Município de Americana.”

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído no âmbito do Município de Americana o Dia Municipal das Micro e Pequenas Empresas – MPE e do Micro Empreendedor Individual – MEI, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.

Parágrafo único.  O dia, ora instituído, passará a constar no Calendário Oficial de datas e eventos do Município.

Art. 2º  A data poderá ser comemorada com a realização de feiras, palestras, cursos, oficinas e demais atividades que envolvam os empreendedores no desenvolvimento empresarial, social e econômico do Município.

Art. 3º  As atividades dispostas no artigo 2º desta Lei serão organizadas pelas secretarias municipais competentes, podendo realizar parcerias com entidades relacionadas ao tema proposto.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de dezembro de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. Digital PMA nº 109.530/2021.