LEI Nº 6.625, DE 6 DE ABRIL DE 2022.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 179/2021 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

“Inclui novo subitem na lista de serviços do artigo 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.”

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O item 11 da lista de serviços do artigo 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 6.079, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:

“Art. 38 ......................................................................................................................................

Item/Subitem	Serviços	Alíquota
11	.....................................................................................	....
11.01	.....................................................................................	....
11.02	.....................................................................................	....
11.03	.....................................................................................	....
11.04	.....................................................................................	....
11.05	Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.	3%
12	.....................................................................................	....

...........................................................................................................................................”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de abril de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

 Ref. Prot. Digital PMA nº 36.463/2022.