LEI Nº 6.650, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 43/2022 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

“Altera a Lei nº 6.492, de 18 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.”.”

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 6.492, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.13. ..............................................................................................................................................:

I - ........................................................................................................................................................;

II - .......................................................................................................................................................;

III - .....................................................................................................................................................;

IV - .....................................................................................................................................................;

V - ......................................................................................................................................................:

a)            ................................................................................................................................................

b)           ...............................................................................................................................................;

c)            .................................................................................................................................................

§ 1º Em havendo anterior doação feita a municipalidade, de forma pura e simples, realizada por mera liberalidade, extrajudicial ou judicialmente, sem qualquer condicionante, termo ou encargo; ou havendo anterior doação, extrajudicial ou judicialmente, afim de regularização urbanística ou viária imposta pela municipalidade, o interessado poderá solicitar a dispensa ou dedução da porcentagem já doada com a exigida pela letra "a" o inciso V, do presente artigo, que será apurado mediante procedimento administrativo.

§ 2º Atendido o requisito estabelecido no inciso I do caput deste artigo, desde que as glebas resultantes tenham frente para via de circulação pública, o retalhamento da gleba poderá, ainda, ser permitido, independentemente das áreas objeto e resultantes do projeto ou plano, nas seguintes hipóteses:

I - quando o retalhamento resultar de divisão de patrimônio social de pessoa jurídica entre os sócios, devendo ser comprovada com alteração contratual devidamente registrada no órgão competente, e a pessoa jurídica for proprietária da gleba há mais de 7 (sete) anos;

II - quando o retalhamento resultar de divisão de patrimônio comum de herdeiros, devendo os interessados apresentar formal de partilha ou carta de sentença expedidos pelo juízo competente, ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis que demonstre tal situação;

III - quando o retalhamento resultar de divisão de patrimônio comum de donatários, desde que:

a) a doação tenha ocorrido há mais de 7 (sete) anos, devendo os interessados apresentar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis que demonstre tal situação;
 
b) o doador já seja falecido, devendo os interessados apresentar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis que demonstre tal situação e a certidão de óbito do doador;
 
IV - quando o retalhamento destinar-se à implantação para fins de expansão de atividade econômica e ou à implantação de projeto habitacional de interesse social, devendo ser justificado e motivado o interesse público, mediante parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, devendo, no caso de implantação mista, seguir o que dispõe o art. 103 desta Lei, referente à faixa de transição.

§ 3º O retalhamento, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, somente será permitido quando as partes resultantes desse parcelamento corresponderem:

I - na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, em até tantas partes quantos forem os seus sócios;

II - na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, em até tantas partes quantos forem os herdeiros, acrescida de mais uma;

III - nas hipóteses do inciso III do parágrafo anterior, em tantas partes quantos forem os donatários;

IV - na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, em no máximo 6 (seis) partes.

§ 4º As vias de circulação pública traçadas por ocasião da fixação das diretrizes deverão ficar gravadas como áreas não edificantes.

§ 5º Todos os encargos decorrentes do retalhamento, inclusive os referentes às adaptações, ajustes ou novas ligações correspondentes aos equipamentos públicos urbanos sob concessão ou não, serão de responsabilidade dos respectivos interessados. ”

.........................................................................................................................................

“Art. 74. ................................................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - no mínimo um dos beneficiários do desdobro:

a) não seja proprietário ou possuidor de qualquer outro imóvel localizado no território do Município; ou

b) seja proprietário de fração ideal de outro imóvel localizado no território do Município que tenha sido adquirido por herança e que não comporte uma unidade habitacional.

§ 2º Quanto enquadrado nas condições previstas no parágrafo 1º, para ser deferido o desdobro, cada um dos lotes resultantes deverá ter:

I - área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

II - testada mínima de 5,00m (cinco metros).

§ 3º  Quanto o lote objeto do desdobro, for resultante de unificação de lotes, regularmente aprovada e averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, poderá o proprietário requerer o desdobro de lote, retornando a situação original do loteamento aprovado anteriormente, respeitando-se a infraestrutura já existente no local.

Art. 75. ..................................................................................................................................................

I - .........................................................................................................................................................;

II - .........................................................................................................................................................

III - documentos de natureza pública que comprovem o atendimento ao disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 74 desta Lei, quando for o caso.”

...........................................................................................................................................

“Art. 80. ...............................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................:

a) ..........................................................................................................................................................;

b) ..........................................................................................................................................................;

II- .........................................................................................................................................................:

a) ..........................................................................................................................................................;

b) ..........................................................................................................................................................;

c) ...........................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................................................

§ 4º ........................................................................................................................................................

§ 5º ........................................................................................................................................................

§ 6º ........................................................................................................................................................

§ 7º ........................................................................................................................................................

§ 8º ........................................................................................................................................................

§ 9º ........................................................................................................................................................

§ 10. ......................................................................................................................................................

§ 11. ......................................................................................................................................................

§ 12. .....................................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - ........................................................................................................................................................

§ 13. ......................................................................................................................................................

§ 14. ......................................................................................................................................................

§ 15. As áreas destinadas a uso institucional, previstas nos parágrafos 5º e 6º, deste artigo, mediante solicitação do interessado e a critério da Administração Pública, desde que tecnicamente justificada, poderão:

I - ser alteradas por área com valor equivalente, fora do imóvel objeto do condomínio, dentro dos limites do Município; ou

II - ser objeto de contribuição junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, referente ao valor da área institucional, a ser definido, após avaliação do referido valor pela Administração Pública, com base no Valor de Mercado, não sendo inferior, ao estabelecido na Planta de Valores Reais do Município.”

...........................................................................................................................................

“Art. 86. ...............................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - ........................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................................................

§ 4º ........................................................................................................................................................

§ 5º ........................................................................................................................................................

§ 6º ........................................................................................................................................................

§ 7º ........................................................................................................................................................

§ 8º ........................................................................................................................................................

§ 9º ........................................................................................................................................................

§ 10. .....................................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - ........................................................................................................................................................

§ 11. .....................................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - .........................................................................................................................................................

§ 12. ......................................................................................................................................................

§ 13. ......................................................................................................................................................

§ 14. ......................................................................................................................................................

§ 15. A área destinada a uso institucional, prevista no parágrafo 4º, deste artigo, mediante solicitação do interessado e a critério da Administração Pública, desde que tecnicamente justificada, poderão:

I - ser alteradas por área com valor equivalente, fora do imóvel objeto do condomínio, dentro dos limites do Município; ou

II - ser objeto de contribuição junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, referente ao valor da área institucional, a ser definido, após avaliação do referido valor pela Administração Pública, com base no Valor de Mercado, não sendo inferior, ao estabelecido na Planta de Valores Reais do Município.”

...........................................................................................................................................

“Art.125. ...............................................................................................................................................

I- ..........................................................................................................................................................:

a)            ................................................................................................................................................:

1.            ................................................................................................................................................;

2.            ................................................................................................................................................;

3.            ................................................................................................................................................;

4.            ................................................................................................................................................;

b)           ................................................................................................................................................:

1.            ................................................................................................................................................;

2.            ................................................................................................................................................;

3.            ................................................................................................................................................;

4.            ................................................................................................................................................;

5.            ................................................................................................................................................;

c)            ................................................................................................................................................:

1.            ................................................................................................................................................;

2.            ................................................................................................................................................;

II- .........................................................................................................................................................:

a)            ................................................................................................................................................:

1.            ................................................................................................................................................;

2.            ................................................................................................................................................;

b) para edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos, excetuando-se os subsolos, o definido pela razão entre a altura da edificação e o índice 6 (seis), R = H/6 (m), sendo R = 3m (três metros), no mínimo;

c) ..........................................................................................................................................................:

1.            ................................................................................................................................................;

2.            ................................................................................................................................................;

d)           ................................................................................................................................................;

e) ..........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................:

a)            ................................................................................................................................................:

1.            ................................................................................................................................................;

2.            ................................................................................................................................................;

b)           .................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º ......................................................................................................................................................”

..........................................................................................................................................

“Art. 168. ..............................................................................................................................................

I - 0,60 (sessenta centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de construção, para empreendimentos residenciais e industriais;

II - 0,90 (noventa centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de construção, para empreendimentos comerciais;

III - 0,08 (oito centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de área de lotes, para condomínio de lotes;

IV - 0,08 (oito centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de área de lotes, para loteamentos.

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º .......................................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - .........................................................................................................................................................

§ 3º Os valores estabelecidos nos incisos do caput deste artigo poderão, a critério da Administração Pública, alternativamente, ser convertidos em obras a serem executadas pelo empreendedor, até a expedição do habite-se, alvará de utilização ou certidão de conclusão de obras, com a supervisão da Unidade de Transportes e Sistema Viário.

§ 4º ........................................................................................................................................................

§ 5º ........................................................................................................................................................

§ 6º As medidas mitigatórias e compensatórias estabelecidas no EIV, deverão ser objeto de compensação dos valores estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 225.”

...........................................................................................................................................

“Art. 182 ...............................................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................................................

II - .........................................................................................................................................................

III - ........................................................................................................................................................

IV - 0,90 (noventa centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)por metro quadrado de construção, para residência multifamiliar/condomínio residencial;

V - 0,65 (sessenta e cinco centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de construção, para conjunto de atividades econômicas, condomínio de atividades econômicas ou conjunto de uso institucional com características de atividade econômica;

VI - 0,45 (quarenta e cinco centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de construção, para atividade econômica única;

VII - 0,08 (oito centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de área de lotes, para condomínio de lotes;

VIII - 0,08 (oito centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de área de lotes, para loteamentos.

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................................................

§ 4º .......................................................................................................................................................:

a)            40% (quarenta por cento) para programas de infraestrutura, exceto água e esgoto, construção, ampliação e benfeitorias nos equipamentos públicos comunitários, aquisição de mobiliário, máquinas e equipamentos técnicos, eletro, eletrônicos, softwares, voltados para um melhor desempenho e qualidade dos serviços prestados pelas secretarias;

b)           ................................................................................................................................................;

c)            ................................................................................................................................................;

d)           .................................................................................................................................................

§ 5º ........................................................................................................................................................

§ 6º ........................................................................................................................................................

§ 7º ........................................................................................................................................................

§ 8º ........................................................................................................................................................

§ 9º ........................................................................................................................................................

§ 10. Os valores estabelecidos nos incisos do caput deste artigo poderão, a critério da Administração Pública e com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, alternativamente, ser convertidos em obras a serem executadas pelo empreendedor, até a expedição do habite-se, alvará de utilização ou certidão de conclusão de obras, com a supervisão da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

§ 11. As medidas mitigatórias e compensatórias estabelecidas no EIV deverão ser objeto de compensação dos valores estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 225.

§ 12. Em caso de não efetivação da construção, objeto do licenciamento, o valor recolhido, a pedido do interessado, poderá ser objeto de aproveitamento para abatimento ou compensação de outra contribuição de aproveitamento, de obra a ser realizada no Município, benefício este que deverá ser pleiteado pelo interessado no prazo de até 7 (sete) anos contados a partir da data do pedido de cancelamento do projeto e respectivamente do alvará de construção.

Art. 183. ................................................................................................................................................

I - 0,65 (sessenta e cinco centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de construção, para residência multifamiliar/condomínio residencial;

II - 0,45 (quarenta e cinco centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de construção, para conjunto de atividades econômicas, condomínio de atividades econômicas ou conjunto de uso institucional com características de atividade econômica;

III - 0,25 (vinte e cinco centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de construção, para atividade econômica única;

IV - 0,08 (oito centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de área de lotes, para condomínio de lotes;

V - 0,08 (oito centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de área de lotes, para loteamento.

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................................................

§ 4º ........................................................................................................................................................

§ 5º ........................................................................................................................................................

§ 6º ........................................................................................................................................................

§ 7º ........................................................................................................................................................

§ 8º Os valores estabelecidos nos incisos do caput deste artigo poderão, a critério da Administração Pública, alternativamente, ser convertidos em obras a serem executadas pelo empreendedor, até a expedição do habite-se, alvará de utilização ou certidão de conclusão de obras, com a supervisão do Departamento de Água e Esgoto.

§ 9º As medidas mitigatórias e compensatórias estabelecidas no EIV, deverão ser objeto de compensação dos valores estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 225.

§ 10. Em caso de não efetivação da construção, objeto do licenciamento, o valor recolhido, a pedido do interessado, poderá ser objeto de aproveitamento para abatimento ou compensação de outra contribuição de saneamento, de obra a ser realizada no Município, benefício este que deverá ser pleiteado pelo interessado no prazo de até 7 (sete) anos contados a partir da data do pedido de cancelamento do projeto e respectivamente do alvará de construção.”

...........................................................................................................................................

“Art. 187. ..............................................................................................................................................

§ 1º Em caso de não efetivação da construção, objeto do licenciamento, o valor recolhido, a pedido do interessado, poderá ser objeto de aproveitamento para abatimento ou compensação de outra contrapartida financeira referente a outorga onerosa, de obra a ser realizada no Município, benefício este que deverá ser pleiteado pelo interessado no prazo de até 7 (sete) anos contados a partir da data do pedido de cancelamento do projeto e respectivamente do alvará de construção.

§ 2º O valor para abatimento ou compensação, previsto no parágrafo anterior será reajustado com base no IPCA, contados a partir da data do recolhimento até a data do abatimento ou compensação;

§ 3º Fica facultado ao interessado solicitar a aprovação do projeto, independente da expedição do alvará de construção.”

...........................................................................................................................................

“Art. 220. Sem prejuízo das sanções estipuladas neste capítulo, o empreendimento inicialmente destinado a Habitação de Interesse Social – HIS, que perder essa característica durante a obra ou na destinação de suas unidades habitacionais, deverá recolher ao Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social os valores correspondentes a todas as taxas e tributos que não foram cobrados pelo Município, acrescidos de uma multa de 20% (vinte por cento), além do valor correspondente a 10 (dez) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), vigentes à data da aferição, ou outro índice fiscal que venha a substituí-la, por metro quadrado de área construída, por conta das excepcionalidades construtivas concedidas exclusivamente às habitações de interesse social.

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º Excepcionalmente, na hipótese de comprovação de que houve oferta a todos os inscritos no Cadastro Habitacional do Município, sem, contudo, terem sido comercializadas todas as unidades a este público, haverá uma redução proporcional das penalidades, e o empreendimento deverá recolher ao Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social os valores correspondentes a todas as taxas e tributos que não foram cobrados pelo Município, acrescidos de uma multa de 20% (vinte por cento), além do valor correspondente a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), vigente à data da aferição, ou outro índice fiscal que venha a substituí-la, por metro quadrado de área construída, por conta das excepcionalidades construtivas concedidas exclusivamente às habitações de interesse social, aplicando-se as penalidades de forma proporcional ao número de unidades comercializadas no livre mercado.

§ 3º ........................................................................................................................................................

§ 4º ........................................................................................................................................................

§ 5º ........................................................................................................................................................

§ 6º A critério da Administração Pública, as penalidades previstas no artigo 220 e seus parágrafos 1º e 2º, poderão em empreendimentos executados por empresas não cadastradas e não incluídas no GERIC da Caixa Econômica Federal, ser convertidas em Unidades Habitacionais do mesmo Empreendimento, aferindo-se o valor a ser recolhido, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), referente às unidades habitacionais não vendidas aos inscritos no Cadastro Habitacional do Município, e estabelecendo-se o valor equivalente em unidades habitacionais, devendo estas, assim definidas em decreto municipal, ficarem gravadas em caução, como condição para expedição do habite-se do respectivo empreendimento, assinalando-se o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, da data da publicação do decreto, renovável, a exclusivo critério do Poder Público Municipal, por igual período, para recolhimento das penalidades ou execução da caução.”

...........................................................................................................................................

“Art. 225. ..............................................................................................................................................

§ 1º Como medida compensatória para atividades que demandem de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, em decorrência da intervenção, pela alteração da paisagem In situ e utilização dos recursos ambientais, deverá ser efetuado o pagamento que será revertido para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do valor correspondente a:

I - 0,30 (trinta centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de construção, para atividade econômica;
 
II - 0,10 (dez centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de construção, para condomínios;

III - 0,10 (dez centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de área de lotes, para condomínio de lotes;

IV - 0,10 (dez centésimos) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado de área de lotes, para loteamentos.

§ 2º O valor referente à medida compensatória do EIV, deverá ser recolhido em uma única parcela, no ato da expedição da Certidão de Aceitação, quando igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 3º Quando superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a compensação poderá ser paga em até 18 (dezoito) parcelas, ou quitada até a expedição do habite-se, alvará de utilização, ou certidão de conclusão de obras, ficando o documento retido até a integral quitação.

§ 4º As medidas mitigatórias e compensatórias serão estabelecidas pelo Município, após manifestação das secretarias e órgãos municipais envolvidos, com parecer conclusivo da Secretaria de Planejamento, com a anuência do Prefeito Municipal, e publicado no Diário Oficial do Município.

§ 5º As demais medidas mitigatórias referentes a melhorias nos equipamentos públicos comunitários ficarão sob a responsabilidade do empreendedor, e deverão ser tecnicamente justificadas, por meio de projetos, orçamentos e cronogramas, elaborados pelos órgãos solicitantes e submetidos à anuência do Prefeito Municipal.

§ 6º Quando da execução das medidas compensatórias e mitigatórias estabelecidas no EIV, por parte do empreendedor, determinados os valores, os mesmos deverão ser compensados dos valores estabelecidos nesta Lei, referente ao Polo Gerador de Tráfego – PGT, junto ao Fundo Municipal de Trânsito conforme artigo 168, referente a Contribuição de Aproveitamento, junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano conforme artigo 182 e referente a Contribuição de Saneamento junto ao Departamento de Água e Esgoto conforme artigo 183.”

Art. 2º A Lei nº 6.492, de 2020, passa a vigorar acrescida dos artigos 143-A, 143-B e 143-C, com a seguinte redação:

“Art. 143-A. Na Zona de Uso Misto Central - ZMC, as quadras cadastradas sob números 01-28, 01-29, 01-30, 01-31, 01-32, 01-33, 01-38, 01-39, 01-40, 01-41, 01-42, 01-43, 01-47, 01-48, 01-49, 01-50, 01-51 e 01-62, são consideradas especiais e nelas, em substituição ao previsto no Anexo XI desta Lei, poderão ser adotados, um ou mais dos seguintes parâmetros para edificações e benfeitorias:

I - taxa de ocupação do solo: 100% (cem por cento);

II - índice de aproveitamento máximo: 3 (três);

III - número máximo de pavimentos: 4 (quatro), excetuando-se o subsolo, destinado à garagem;

IV - área de construção máxima: 2.000m² (dois mil metros quadrados), excetuando-se área destinada à garagem.

Parágrafo único. Atendido um ou mais dos parâmetros previstos no caput e incisos deste artigo, as edificações e benfeitorias ficam dispensadas:

I - da reserva de espaço destinado à carga, descarga ou estacionamento de veículos;

II - de observar o recuo mínimo de frente para a via de circulação pública;

III - de reserva de área permeável.

Art. 143-B. As avenidas de Cillo, Iacanga e Paschoal Ardito são consideradas especiais e nelas, em substituição ao previsto no Anexo XI desta Lei, poderão ser adotados, um ou mais dos seguintes parâmetros para edificações e benfeitorias:

I - taxa de ocupação do solo: 100% (cem por cento);

II - número máximo de pavimentos: 4 (quatro), excetuando-se subsolo destinado à garagem;

Parágrafo único. Atendido um ou mais dos parâmetros previstos no caput e incisos deste artigo, as edificações e benfeitorias ficam dispensadas:

I - de observar o recuo mínimo para a testada secundária, desde que não seja previsto alargamento da referida via, nas Diretrizes Viárias estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI;

II - de reserva de área permeável.

Art. 143-C. Somente serão enquadradas nas situações especiais, previstas nos artigos 143-A e 143-B, as construções que abrigarem atividades econômicas devidamente definidas e com comprovada geração de emprego.

Parágrafo único. A comprovação da geração de emprego de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentada no momento da expedição do alvará de utilização. ”

Art. 3º A Lei nº 6.492, de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 236, com a seguinte redação:

“Art. 236. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:

I - a Lei n° 1.098, de 15 de setembro de 1970;

II - a Lei n° 1.910, de 7 de dezembro de 1983;

III - a Lei n° 6.264, de 21 dezembro de 2018.”

Art. 4º A Lei nº 6.492, de 2020, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 5º O Anexo XI da Lei nº 6.492, de 2020, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 6º O Anexo XII da Lei nº 6.492, de 2020, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de junho de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

 Ref. Prot. Digital PMA nº 61.943/2022.

LEI Nº 6.650, DE 8 DE JUNHO DE 2022.

ANEXO I

ANEXO I A (Clique aqui para visualizar o Anexo I)

LEI Nº 6.492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de junho de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

LEI Nº 6.650, DE 8 DE JUNHO DE 2022.

ANEXO II

ANEXO XI (Clique aqui para visualizar o Anexo II)

LEI Nº 6.492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de junho de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

LEI Nº 6.650, DE 8 DE JUNHO DE 2022.

ANEXO III

ANEXO XII (Clique aqui para visualizar o Anexo III)

LEI Nº 6.492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de junho de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

 


 


 

 

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."