LEI Nº 6.698, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 6.698, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

Julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo sob o nº 2145412-88.2024.8.26.0000 (sem trânsito em julgado) - 18/09/2024. Julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo sob o nº 2145412-88.2024.8.26.0000 (com trânsito em julgado) - 05/12/2025. Ref.Proc.Judic.Dig. PMA nº 588/2024.	Autor do Projeto de Lei C. M. nº 140/2022 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli. "Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos municipais."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta de Natal aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Americana, no mês de dezembro de cada exercício. § 1º O benefício a que se refere o caput poderá ser concedido mediante a entrega de gêneros alimentícios ou crédito do valor correspondente no cartão alimentação de cada servidor. § 2º O valor mínimo do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais), cabendo ao Chefe do Poder Executivo, em cada exercício, estabelecer, mediante a edição de decreto, o valor a ser concedido a cada servidor. § 3º O benefício de que trata o caput será concedido, também, aos estagiários em atividade no âmbito do Poder Executivo. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Americana autorizada a conceder aos seus servidores públicos ativos e estagiários cesta de Natal, nos termos do artigo 1º desta Lei, custeada com recursos próprios do Poder Legislativo. Parágrafo único. Poderá a Mesa Diretora, mediante Ato, atualizar, em cada exercício, o valor do benefício previsto nesta Lei Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 25 de novembro de 2022. Francisco Antonio Sardelli Prefeito Municipal Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Secretário Adjunto de Administração Hugo Stefano Troly Secretário Municipal de Negócios Jurídicos Ref. Prot. Digital PMA nº 117.354/2022.
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."