LEI Nº 6.721, DE 3 DE MARÇO DE 2023.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 141/2022 – Poder Legislativo – Vereadora Juliana Soares do Nascimento.

"Institui a Semana Municipal de Incentivo à Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério, e dá outras providências."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal de Incentivo à Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério, a ser realizada anualmente, na segunda quinzena de março, no Município de Americana.

Parágrafo único.  A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos da cidade de Americana.

Art. 2º  O objetivo da semana é levar orientação e conscientização sobre os sintomas do climatério e suas fases, bem como a divulgação e acesso a informações para a população sobre qualidade de vida no período do climatério, a importância de um acompanhamento médico individualizado e humanizado, visando a necessidade de melhoria frente ao aumento da expectativa de vida da mulher.

Art. 3º  Vetado.

Art. 4º  O Poder Legislativo por meio da Procuradoria Especial da Mulher poderá promover campanhas de conscientização sobre o Incentivo à Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério, através de palestras informativas, seminários, distribuição de folhetos, a serem executadas nas dependências da Câmara Municipal.

Art 5º  As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 3 de março de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 14.859/2023.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."