LEI Nº 6.723, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 003/2023 – Poder Legislativo – Vereador Lucas Leoncine.

"Institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego no âmbito do Município de Americana."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituída no âmbito do Município de Americana a Semana Municipal do Primeiro Emprego a ser comemorada anualmente na semana do dia 24 de abril de cada ano.

Parágrafo único.  A semana, ora instituída, passará a constar no Calendário Oficial de datas e eventos do Município.

Art. 2º  A semana definida no art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo, além de incentivo aos empregadores para que ofereçam a oportunidade do primeiro emprego em suas empresas.

Art. 3º  Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com entidades do terceiro setor e órgãos públicos ou privados que incentivem e ou promovam o primeiro emprego no Município.

Art. 4º  As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de março de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

 Ref. Prot. Digital PMA nº 13.016/2023.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."