LEI Nº 6.746 DE 24 DE MAIO DE 2023.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 41/2023 – Poder Legislativo – Vereador Clemente Alves dos Santos Neto.

"Institui e insere no Calendário Oficial do Município de Americana a Semana Municipal do dia 11 de abril como a Semana Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson, denominada Tulipa Vermelha."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído e inserido no Calendário Oficial do Município de Americana a Semana Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson, a ser comemorado anualmente, ao longo de toda a semana do dia 11 de abril, tendo como símbolo a Tulipa Vermelha.

Art. 2º  Ao longo de toda a semana do dia 11 de abril poderão ser realizadas ações de promoção de saúde e prevenção da doença de Parkinson, objetivando a divulgação de tratamento visando a promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por tal enfermidade, bem como as seguintes ações:

I - conscientização da comunidade médica, dos profissionais da saúde e da população em geral sobre a importância de se informar sobre o tema, bem como seus diferentes conhecimentos, que podem contribuir para garantir uma melhor qualidade de vida e retardamento dos sintomas;

II - promoção de ações educativas e preventivas, com foco na divulgação e amplo debate sobre a patologia e seus sintomas, através de palestras, seminários e outros eventos que ajudem a provocar nas pessoas a reflexão das inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas diagnosticadas com Parkinson;

III - orientação e incentivo a participação dos familiares das pessoas com Parkinson no conhecimento das ações públicas e serviços de saúde voltados à doença, bem como a promoção e reinserção social das pessoas com Parkinson;

IV - incentivo à divulgação dos sintomas da patologia, a fim de levar ao conhecimento de pessoas jovens visando identificar o diagnóstico precoce;

V - orientação da população sobre os direitos das pessoas com Parkinson, acesso à medicação e às demais formas de tratamentos, a fim de minimizar os seus efeitos, melhorando a qualidade de vida da pessoa, independentemente da idade.

Art. 3º  As edificações públicas municipais serão incentivadas a, sempre que possível, utilizar o símbolo da Tulipa Vermelha durante todo o mês de abril, sobretudo na semana do dia 11 de abril com a finalidade de lembrar da data.

Art. 4º  Compete ao Poder Público local regulamentar a presente Lei.

Art. 5º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art.6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de maio de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 53.485/2023.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."