LEI Nº 6.747, DE 24 DE MAIO DE 2023.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 47/2023 – Poder Legislativo – Vereador Daniel Martins Cardoso.

"Institui o mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Americana e dá outras providências."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Americana o mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Americana e dá outras providências.

Art. 2º  No mês do Abril Azul seguindo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-ão campanhas de esclarecimento e outras ações educativas visando a conscientização sobre o autismo, fundadas nas diretrizes de:

I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do Transtorno do Espectro Autista – TEA, promovendo discussões, debates e iniciativas, convocando ao exercício da cidadania em prol das questões relativas ao TEA;

II - incluir nos eventos, calendários, ações educativas e atividades que forem realizadas no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco no espectro autista, promovendo então a conscientização de toda a população dentre diferentes faixa-etárias.

Art. 3º  Os símbolos da campanha serão a cor azul e a fita de conscientização quebra-cabeça.

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos apresentados na Lei, e organização do Abril Azul, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com as iniciativas pública e/ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades.

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de maio de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 53.492/2023.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."