LEI Nº 6.758, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 53/2023 – Poder Legislativo – Vereador Thiago Luis de Oliveira Brochi.

"Institui o Dia Municipal da Paz Estudantil no Calendário Oficial do Município de Americana."

 

Odir João Demarchi, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município, 20 de abril o Dia Municipal da Paz Estudantil em Americana, a ser realizado anualmente no mês de abril.

Art. 2º  Serão realizadas durante o dia 20 de abril de cada ano, atividades e mobilização com o objetivo de sensibilizar e unir esforços entre os professores, pais e responsáveis, servidores das escolas, os poderes públicos, a sociedade civil e principalmente os alunos, quanto a importância da prevenção de atentados nas escolas do Município com foco na conscientização e prevenção e boas práticas que fortaleçam a boa convivência no âmbito estudantil, bem como as seguintes ações:

I - adotar estratégias pedagógicas, medidas preventivas e educativas visando o controle de atos de violência no ambiente escolar, garantindo-se um ambiente seguro e acolhedor;

II - promoção de palestras, debates, seminários e atividades educativas com professores, alunos, pais e demais servidores, que busquem o conhecimento da conscientização da comunidade escolar sobre atos de violência, como identificá-los e preveni-los;

III - colocação de cartazes com frases de paz, empatia, convivência respeitosa e resolução pacífica de conflitos nas escolas públicas e privadas do nosso Município;

IV - realização de eventos visando a Paz Estudantil no Município de Americana, criando mecanismos para envolver os pais, responsáveis legais, alunos, servidores e toda comunidade;

V - fomentar instâncias estudantis participativas, como representação de turmas, comissões, torneios, grêmios e outras formas de ampliar e garantir a participação ativa dos estudantes no dia a dia e nas decisões escolares.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de junho de 2023.

Odir João Demarchi
Prefeito Municipal em exercício

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 60.135/2023.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."