LEI Nº 6.766, DE 13 DE JULHO DE 2023.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 83/2023 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Altera a Lei nº 6.655, de 24 de junho de 2022, que "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências."."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  O inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.655, de 24 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º ..................................................................................................................................................:

I - indicados pelo Poder Público:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo um representante da Unidade de Turismo e um da Unidade de Cultura;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

e) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de julho de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 74.121/2023.