LEI Nº 6.784, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 100/2023 – Poder Legislativo – Vereador Thiago Luis de Oliveira Brochi.

"Altera a Lei nº 6.284, de 26 de março de 2019, que "Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Uso de Cerol, no Município de Americana."."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  A ementa da Lei nº 6.284, de 26 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui no Calendário Oficial do Município o mês de julho, como o mês de conscientização e combate ao uso e a comercialização do cerol, linha chilena, e qualquer outro fio cortante nas linhas de pipas em áreas públicas e comuns, no Município de Americana."

Art. 2º  O artigo 1º da Lei Municipal nº 6.284, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Americana o mês de julho, como o mês da conscientização e combate ao uso e a comercialização do cerol, linha chilena, ou barbante coberto com óxido de alumínio e silício, quartzo moído e qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e de semelhante artefatos lúdicos para recreação ou de finalidade publicitária que possua efeito cortante em áreas públicas e comuns no Município de Americana.

Parágrafo único.  Será anualmente no mês de julho, período de férias escolares, quando ocorre o aumento das pipas nas ruas e nas áreas comuns do Município de Americana".

Art. 3º  O artigo 2º da Lei Municipal nº 6.284, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º  Serão realizadas durante o mês de recesso escolar, atividades e mobilização com o objetivo de sensibilizar e unir esforços entre pais e responsáveis, os poderes públicos, a sociedade civil e principalmente os jovens, quanto ao perigo e acidentes que podem ocasionar as linhas de cerol, linha chilena e afins."

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de setembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 98.351/2023.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."