LEI Nº 6.793, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 116/2023 – Poder Legislativo – Vereador Ricardo dos Santos.

"Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1 º  Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, a ser comemorada, anualmente, na semana correspondente aos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente.

Art. 2º  A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico será incluído no Calendário Oficial do Município de Americana e terá como objetivos:

I - estimular a prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais;

II - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto;

III - promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração municipal, entidades voltadas ao deficientes e comunidade em geral;

IV - realizar atividades a divulgação e a valorização da prática do esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais;

V - incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, incluindo nas agendas escolares.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º  A regulamentação da presente Lei ficará a critério do Poder Executivo.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de outubro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

 Ref. Prot. Digital PMA nº 103.842/2023.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."