LEI Nº 6.803, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 111/2023 – Poder Legislativo – Vereador Miguel Carlos Pires.

"Institui e insere no Calendário Oficial do Município de Americana o dia 21 de setembro como "Dia da Conscientização da Doença de Alzheimer", denominado "Eu Não Te Esqueço."."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído e inserido no Calendário Oficial do Município o dia 21 de setembro como "Dia da Conscientização da Doença de Alzheimer", denominado "Eu Não Te Esqueço", em Americana - SP, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Art. 2º  Durante o dia 21 de setembro de cada ano, poderá o Poder Executivo, por meio das Secretarias da Administração competentes e autarquias, realizar ações que contribuam com a promoção da saúde e divulgação referente à informação, conscientização, prevenção, tratamento e direitos dos pacientes diagnosticados com a doença de Alzheimer, bem como:

I – realizar palestras, debates, seminários e demais atividades que busquem o conhecimento e conscientização da comunidade sobre a doença, identificação e prevenção;

II – fomentar ações junto aos idosos, grupos de terceira idade, instituições religiosas, entidades assistenciais e idosos que participem de aulas e/ou atividades desenvolvidas pelas secretarias do Município;

III – promover atividades, orientação, capacitação, treinamento e apoio aos familiares e cuidadores;

IV – oferecer cursos e palestras aos profissionais da área da saúde, possibilitando a melhoria no atendimento, visando inclusive a diminuição de intercorrências clínicas;

V – elaborar cartilhas e fixar cartazes que esclareçam e ilustrem a necessidade da investigação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento necessário para pessoas portadores da doença de Alzheimer, juntamente com o contato das unidades de saúde que possam auxiliar nesta causa;

VI – realizar convênios e parcerias com profissionais, entidades de direito público ou privado, clínicas especializadas e rede hospitalar, visando incentivar e propor melhorias no tratamento e no acompanhamento dos pacientes com Alzheimer e seus familiares.

Art. 3º  Edificações públicas municipais serão incentivadas, sempre que possível, a utilizarem o símbolo do laço e cor roxa no mês de setembro, contribuindo com a visibilidade da causa.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de novembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

 Ref. Prot. Digital PMA nº 112.326/2023.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."