LEI Nº 6.839, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 138/2023 – Poder Legislativo – Vereador Daniel Martins Cardoso.

"Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre o Retinoblastoma em Crianças denominada "De Olho nos Olhinhos."."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre o Retinoblastoma em Crianças, a ser realizada anualmente no Município de Americana, durante a última semana do mês de setembro.

Art. 2º  A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre o Retinoblastoma em Crianças tem como objetivos:

I - promover a conscientização da população acerca do retinoblastoma, seus sintomas, diagnóstico e tratamento;

II - estimular a prevenção e o diagnóstico precoce do retinoblastoma em crianças;

III - orientar pais, responsáveis e profissionais da saúde sobre a importância da detecção precoce da doença;

IV - fomentar a solidariedade e apoio às famílias que enfrentam o retinoblastoma em seus filhos;

V - realizar atividades educativas, palestras, campanhas de conscientização e demais ações que contribuam para o alcance dos objetivos desta semana.

Art. 3º  De forma a que sejam atingidos os objetivos previstos na Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre o Retinoblastoma em Crianças, poderão participar entidades da sociedade civil e profissionais da saúde, a fim de que seja dada a mais ampla divulgação quanto a necessidade da realização de diagnóstico precoce e do tratamento, competindo ao Poder Público local regulamentar a presente Lei.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de fevereiro de 2024.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 13.953/2024.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."