LEI Nº 6.876, DE 21 DE MAIO DE 2024.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 40/2024 – Poder Legislativo – Vereador Thiago Rodrigo Martins.

"Institui no Calendário Oficial do Município de Americana a Rota Cervejeira."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Americana a Rota Cervejeira, a ser realizada anualmente no mês de abril.

Art. 2º  A Prefeitura Municipal de Americana fica autorizada a firmar parcerias com outros órgãos da administração pública direta ou indireta e, ainda, com entes privados, visando a realização da Rota Cervejeira.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de maio de 2024.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 56.078/2024.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."