LEI Nº 7.043, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 127/2025 – Poder Legislativo –  Vereador Thiago Luis de Oliveira Brochi.

"Altera a Lei nº 5.926, de 22 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a operação do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado Área Azul, no Município de Americana e dá outras providências.".

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica acrescido à Lei nº 5.926, de 22 de junho de 2016, após o Art. 4º, o seguinte Art. 4º-A:

"Art. 4º-A  A Prefeitura Municipal de Americana deverá publicar em seu site oficial, relatório contendo informações detalhadas sobre o sistema de estacionamento rotativo Área Azul, incluindo:

I – a quantidade de multas aplicadas mensalmente no sistema Área Azul;

II – o valor total arrecadado, discriminando tarifas e multas;

III – a destinação dos recursos arrecadados, detalhando a aplicação em manutenção, obras, investimentos em trânsito ou outras finalidades públicas.

Parágrafo único.  O relatório deverá ser disponibilizado de forma clara, acessível e em formato aberto, permitindo acompanhamento público por cidadãos e órgãos de controle."

Art. 2º  Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei nº 5.926, de 2016 sem prejuízo de suas disposições, garantindo a plena vigência e aplicação das regras já estabelecidas.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de dezembro de 2025.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Mauricio Marzochi
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 134.089/2025.