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LEI Nº 7.130, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
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Autor do Projeto de Lei C. M. nº 68/2026 – Poder Legislativo – Vereador Jean Carlos Mizzoni. "Altera a Lei Municipal nº 2.482, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e construção de passeios, e dá outras providências." |
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Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos § 7º e § 8º ao art. 15 da Lei Municipal nº 2.482, de 4 de janeiro de 1991, com a seguinte redação: "Art. 15. ............................................................................................................................................... § 1º ....................................................................................................................................................... § 2º ....................................................................................................................................................... § 3º ....................................................................................................................................................... I - .........................................................................................................................................................; II - .......................................................................................................................................................; III - ......................................................................................................................................................; IV - ........................................................................................................................................................ § 4º ....................................................................................................................................................... § 5º ....................................................................................................................................................... § 6º ....................................................................................................................................................... § 7º As notificações e editais expedidos com fundamento nesta Lei deverão conter mecanismo de identificação que permita ao interessado verificar sua autenticidade e consultar informações essenciais do respectivo procedimento administrativo por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Município. § 8º O mecanismo previsto no parágrafo anterior, poderá consistir em código de validação, QR Code, número de protocolo, chave de consulta ou outro identificador equivalente que possibilite o acesso virtual à comunicação e ao procedimento administrativo correspondente." Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de setembro de 2026.
Francisco Antonio Sardelli
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Ref. Prot. Digital PMA nº 94.199/2026. |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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