Claudemir Aparecido Marques Francisco, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando, as disposições contidas no artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 05 de junho de 1998, que garante que o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e ainda;

Considerando as disposições contidas no artigo 185 da Lei nº 5.110, de 23 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana e dá outras providências.”,

R E S O L V E :

I - Nomear membros das Comissões para atuação em Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância visando a apuração de fatos, a responsabilização e a indicação de penalidades aplicáveis aos Servidores Públicos Municipais, designando os seguintes servidores para a composição:
(Alterada pelas portarias n° 7046 de 11/07/13 e n° 7435, de 13/08/14.)

Comissão nº 01:
Presidente: Rodrigo Scalquo Fonseca - matrícula 13.212
Membros: André Luis Vicente - matrícula 15.056
Luzia Danielle dos Santos - matrícula 14.798

Comissão nº 02:
Presidente: João Bosco Ramalho - matrícula 6.726
Membros: Camila Vazzoler Cortez - matrícula 14.767
Antonio Paulo Alves - matrícula 6214

II - Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de setembro de 2011.

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. prot. PMA n° 50.226/2011.