Autor do Projeto de Lei C. M. nº 97/2018 – Poder Legislativo – Vereador Luiz Carlos Cezaretto.

“Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 4.562, de 11 de dezembro de 2007”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 4.562, de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os policiais integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Florestal, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal de Americana, os componentes do Tiro de Guerra de Americana, os Agentes de Segurança Penitenciária, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, os Oficiais Administrativos e Operacionais da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mediante apresentação de identidade funcional, terão assegurada a gratuidade da entrada nas sessões de cinema, teatro, show, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Americana.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de agosto de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração - Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 54.914/2018.