Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no artigo 62, incisos V e VI, e artigo 82, § 4º, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o estabelecido no Decreto nº 9.297, de 1º de dezembro de 2011;

Considerando o que consta do procedimento administrativo P.M.A nº 66.323/2011,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado, pelo período adicional de 24 (vinte e quatro) meses, contado retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2013, os efeitos do Decreto nº 9.297, de 1º de dezembro de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de fevereiro de 2013.