Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 62, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 16.599/2014,

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 10.534, de 6 de fevereiro de 2014, que “Outorga a Michele Cristina Geraldo Lanchonete - ME, permissão de uso de quiosque situado na Praça Comendador Muller, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º Pela utilização do bem público indicado no artigo anterior, a permissionária pagará à Prefeitura Municipal, na Unidade de Gestão Financeira ou na rede bancária, por meio de guias, carnês ou boletos com código de barras, a importância mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao de referência.

Parágrafo único. O preço público decorrente da permissão de uso de que trata este decreto será:

I - reajustado de acordo com a legislação municipal vigente;

II - devido até a data de revogação deste diploma;

III - destinado ao Fundo Municipal de Assistência ao Turismo, regido pela Lei nº 4.029, de 21 de maio de 2004.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de setembro de 2014.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração