DECRETO Nº 13.167, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.

"Que revoga os Decretos nº 10.534, de 6 de fevereiro de 2014 e nº 10.828, de 4 de setembro de 2014."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA n° 94.295/2022,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica revogada a permissão de uso de área pública outorgada através dos Decretos nº 10.534, de 6 de fevereiro de 2014 e nº 10.828, de 4 de setembro de 2014, à Michele Cristina Geraldo Lanchonete - ME.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de janeiro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos