Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto nos artigos 62, inciso V, e 82, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando o disposto no artigo 110, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no artigo 211 e seguintes do Código Tributário Municipal;

Considerando o que consta no Processo Administrativo PMA nº 11.536/2015;

Considerando a necessidade de revisar, realinhar e equalizar os preços públicos contidos na tabela anexa ao Decreto Municipal de nº 6.815 de 08 de março de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica estipulado que os preços públicos de que tratam os itens 17, 18, 19, 20 e 21, da Tabela de Preços Públicos anexa ao Decreto sob o nº 6.815 de 8 de março de 2006, passam a ser de R$ 5,00 (cinco reais) o m2.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de 1º de março de 2015, revogadas as disposições contidas nos itens 17, 18, 19, 20 e 21, da Tabela de Preços anexa ao Decreto Municipal sob o nº 6.815 de 8 de março de 2006.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de fevereiro de 2015.

Omar Najar
Prefeito Municipal
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Francisco Carlos Rangel
Secretário Municipal de Administração
Interino