DECRETO Nº 11.264, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
   
“Dispõe sobre os preços públicos do Aeroporto Municipal de Americana.”
 

Omar Najar, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto nos artigos 62, inciso V, e 82, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando o disposto no artigo 110, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no artigo 211 e seguintes do Código Tributário Municipal;

Considerando o que consta no Processo Administrativo PMA nº 11.536/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º - Os preços públicos cobrados pela utilização dos espaços localizados no Aeroporto Municipal de Americana, para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, serão os seguintes:

 
2015
2016
2017
Hangares com cobertura
R$- 3,00 por metro quadrado
R$- 4,00 por metro quadrado
R$- 5,00 por metro quadrado
Estacionamento de aeronaves sem cobertura
Clubes, associações, escolas de pilotos, paraquedismo, aeromodelismo, aerokit, ou quaisquer outros serviços ou atividades afins
Oficinas, fábricas, montadoras ou desmontadoras de aeronaves
Lanchonetes, charutarias, lojas, livrarias e quaisquer outras modalidades de comércio

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 11.049, de 27 de fevereiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de janeiro de 2016.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."