Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do procedimento administrativo PMA nº 9.009/2016,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º do Decreto nº 11.816, de 28 de setembro de 2017, o § 6º, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................................................................................................

§ 6º A concessionária provisionará, mensalmente, conforme estabelecido no edital, 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a operação do sistema de estacionamento rotativo, para utilização em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito.”

Art. 2° O artigo 5º do Decreto nº 11.816/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A área azul funcionará:

I – das 9 (nove) até as 18 horas, de segunda a sexta-feira;
II – das 9 (nove) até as 13 horas, aos sábados.”

Art. 3º O “Anexo I” do Decreto nº 11.816/2017 passa a vigorar com a redação dada pelo “Anexo I” do presente decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de março de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.