Omar Najar, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando, ainda, o que consta do processo administrativo PMA 66.880/2019,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 4.647, de 03 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Nos terrenos sem edificação, com frente para as vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, é obrigatória a execução, no respectivo alinhamento, de fecho de alvenaria ou concreto, com altura mínima de 0,70 m (setenta centímetros), medida a partir do nível mais elevado do passeio.”

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de setembro de 2019.

Omar Najar
Prefeito Municipal